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#1630802

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, pode-se afirmar corretamente que:

  • Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.
  • Os trajes para acesso devem ser traje social.
  • O cidadão não pode interpelar os Vereadores.
  • Há direito de manifestação a qualquer momento.
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