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FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 2 Noções de Informática 5 Português 15 Regimento Interno 4
#1837538
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante, Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2022 FUNATEC Câmara de Presidente Dutra - MA
Assistente Juridico

Será objeto de controle de constitucionalidade, EXCETO: 

  • Emendas Constitucionais.
  • Leis Ordinárias.
  • Súmula Vinculante.
  • Medidas Provisórias.
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