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#3295559

O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:

  • À Administração Pública da esfera Federal, mas sujeita a afastamento por normas estaduais ou municipais.
  • À Administração Pública de todos os poderes e órgãos do Estado.
  • Aos agentes públicos que ocupem cargo político-partidário, mas não aos servidores públicos.
  • Apenas à Administração do Poder Executivo.
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