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FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Português 10
#3295732
Direito Administrativo: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021, Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
2023 FUMARC Câmara de Lavras - MG
Advogado

O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:

  • A Lei nº 14.133/2021 alterou a prerrogativa referida para classificar qualquer pagamento decorrente do contrato como vantagem indevida.
  • A participação do contratado no ato ilícito que crie vício no contrato exonera a Administração contratante de pagar e de indenizar o mesmo contratado.
  • Conforme a Lei nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitação e Contratos, a denominada repartição de risco só alcança contratos de prestação continuada.
  • O reconhecimento da nulidade do contrato não exonera a Administração contratante de pagar pelo objetuado efetivamente entregue.
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