A A excludente/atenuante de força maior exclui a responsabilidade do município por efeitos reflexos de eventos naturais em qualquer circunstância.
B O regime em questão permite a incidência de excludentes/atenuantes segundo as mesmas premissas do Direito Civil.
C O regime referido não alcança atos cometidos por agentes do Poder Legislativo, ainda que no exercício de função administrativa.
D Uma criança que sofra dano causado por terceiros, no âmbito de uma escola municipal e durante o horário de aula, se encontra sob o dever de guarda do Município.