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FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1
#1641068
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Minas Gerais, Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
2023 FUMARC AL-MG
Procurador

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar: 

  • A Administração Pública possui discricionariedade para decidir a forma pela qual será feita a intimação.
  • A intimação deve informar que o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado.
  • Caso o interessado não atenda intimação para se defender sobre certos fatos a ele imputados, estes serão presumidos verdadeiros.
  • No caso de se tratar de interessado desconhecido, a intimação deve ser feita por meio de publicação oficial.
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