A O encaminhamento é providência correta apenas se a espécie proposta for de emenda à Constituição do Estado.
B O parecer da referida comissão é insuperável se concluir pelo arquivamento.
C Os pareceres da Comissão em questão se restringem à análise de propostas legislativas.
D Será considerado inconstitucional se a proposta legislativa tiver por objeto a criação de norma geral de licitação e contratos.