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FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 6 Administração Pública 4 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 13 Direito Digital 1 Direito Financeiro 1 Direito Sanitário 1 Gerência de Projetos 2 Jornalismo 1 Legislação Estadual 2 Português 15 Regimento Interno 3
#2203693
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
2023 FUMARC AL-MG
Analista Administrativo Consultor Administrativo

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade.  Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:

  • a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
  • a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
  • o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de eu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
  • o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.
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