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FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 10 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 3 Medicina Legal 10
#1588377
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
2021 FUMARC PC-MG
Delegado de Polícia Substituto

Lei do Município “Alpha” dispôs sobre o aumento da remuneração apenas dos Delegados do sexo masculino que atuam na Delegacia local. No que tange ao controle de constitucionalidade desta lei, no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar: 

  • Apenas por meio do Recurso Extraordinário, a constitucionalidade desta lei poderá ser alçada àquela jurisdição.
  • É cabível, neste caso, representação de inconstitucionalidade interventiva, proposta pelo Presidente da República, para promoção de intervenção federal naquele município.
  • É possível a análise originária de constitucionalidade desta lei, caso seja questionada e reconhecida pela Suprema Corte, a ofensa a preceito fundamental da Constituição federal.
  • Somente por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, poderá ser verificada a constitucionalidade desta lei.
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