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#3587075

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

  • a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.
  • cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.
  • comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.
  • gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.
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