A a convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta dar-se-á para comparecerem ao Plenário da Câmara ou ao de qualquer de suas comissões.
B enquanto na Câmara, o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta não se sujeitam às normas regimentais.
C o referido instituto não alcança o Prefeito Municipal.
D se o secretário convocado for vereador, o não comparecimento caracterizará perda imediata do cargo de vereador.