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#3611790

Os prazos no processo legislativo contam-se:

  • excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, em qualquer dos prazos regimentais.
  • excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos prazos contados em dias.
  • incluído o dia do começo e excluído o do vencimento, nos casos dos prazos contados em dias.
  • sempre minuto a minuto.
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