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#3611787

O processo legislativo no âmbito do Município compreende a elaboração de todas as normas contidas em:

  • emenda à Constituição da República; lei; resolução; decreto legislativo.
  • emenda à Lei Orgânica; lei municipal, estadual ou federal; resolução, decreto executivo.
  • emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto executivo.
  • emenda à Lei Orgânica; lei; resolução; decreto legislativo.
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