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FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2550110
Direito Administrativo: Contratos Administrativos
2017 FUMARC Câmara de Santa Luzia - MG
Advogado do Procon

Acerca do instrumento do contrato no âmbito das contratações das quais seja parte a Administração Pública, é CORRETO afirmar que é

  • facultativo, podendo a Administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis em qualquer hipótese.
  • obrigatório em qualquer contrato.
  • obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços.
  • obrigatório nos contratos administrativos e facultativo nos contratos de direito privado da Administração.
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