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FUMARC - 2017 - Câmara de Santa Luzia - MG - Advogado do Procon

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 1 Direito Constitucional 7 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 3 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 1 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7 Noções de Informática 5 Português 10
#2550108
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2017 FUMARC Câmara de Santa Luzia - MG
Advogado do Procon

Considerando a hipótese de rescisão unilateral de contrato pela Administração Pública, motivada pelo descumprimento culposo de cláusulas contratuais pelo contratado, é INCORRETO o que consta na alternativa:

  • A Administração Pública não deverá indenizar o contratado pelos danos sofridos em razão da rescisão antecipada.
  • A Administração Pública não deverá pagar pela parcela executada do objeto.
  • O contratado deverá indenizar a Administração Pública pelos danos causados.
  • Os efeitos para fins de indenização são diversos da hipótese em que a rescisão se dá por conduta não culposa do contratado.
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