Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 1
Direito Constitucional 7
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 3
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 1
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 7
Noções de Informática 5
Português 10
A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no Art. 25, da Lei 8666/1993,
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, pressupõe todas as seguintes variáveis:
