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#2260402

Conforme previsão contida no art. 28, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8666/93, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá, dentre outros, em, EXCETO:

  • Cédula de identidade.
  • Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  • Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
  • Registro comercial, no caso de empresa individual.
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