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#2377498

A licitação que deve preceder os contratos a serem firmados pela Administração Pública pode ser corretamente relacionada à seguinte assertiva:

  • A licitação é exigência da Constituição da República de 1988, regulamentada pela Lei 8.666/1993, e somente pode ser afastada nas hipóteses previstas na própria Lei.
  • A licitação é uma escolha do agente público competente, uma vez que poderá optar pela contratação direta segundo sua vontade.
  • O dever de licitar somente alcança as pessoas da Administração Direta.
  • Os Municípios não são alcançados pelos deveres impostos pela Lei 8.666/1993.
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