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#2377497

Um servidor público que cometer infração administrativa no exercício da função deverá ser submetido

  • a ato de punição sumária, sem qualquer procedimento.
  • a procedimento administrativo disciplinar, no curso do qual deve ser garantido seu direito à defesa.
  • ao poder de polícia exercido por seu superior hierárquico.
  • sempre à penalidade de demissão.
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