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#2010651

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

  • a obtenção de certidões em repartições públicas.
  • a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.
  • o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.
  • a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.
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