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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#1919944
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Empréstimo Compulsório, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Tributos Federais, II, IOF, IRPF e IRPJ
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

  • Imposto de Importação.
  • Imposto sobre Produtos Industrializados.
  • Imposto de Renda.
  • Empréstimo Compulsório.
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