Disciplinas:
Atualidades 3
Direito Administrativo 3
Direito Civil 13
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Notarial e Registral 18
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 13
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 5
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos
