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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 3 Direito Civil 13 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
#1919882
Direito Tributário: Tributos Federais, Tributos Municipais, COSIP
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

  • ser exigido por decreto legislativo.
  • sofrer reajustes através de decretos.
  • ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.
  • ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.
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