Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 6
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 12
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 10
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 4
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório
