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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2814380
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Considerando o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público

  • os nascimentos e a sentença declaratória de ausência.
  • os casamentos e as sentenças que decretarem o divórcio.
  • as sentenças que decretarem a anulação do casamento e os nascimentos.
  • os atos judiciais que reconhecerem a filiação e a sentença declaratória de ausência.
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