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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2814430
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Usufruto
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a respeito do usufruto, cabe ao usufrutuário

  • transferir o usufruto por alienação.
  • pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
  • o direito à posse, o domínio, o uso, a administração e a percepção dos frutos.
  • pagar as prestações e os tributos devidos pelos rendimentos da coisa usufruída.
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