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FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 2 Direito Civil 13 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 12 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 10 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#2814681
Direito Tributário: Tributos Federais, Contribuições para a Seguridade Social, CIDE
2012 FUMARC TJ-MG
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Provimento

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

  • incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.
  • são de competência concorrente entre a União e os municípios.
  • não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.
  • poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.
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