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FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 10 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 4 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 7 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2240494
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2012 FUMARC AGE-MG
Procurador do Estado

Quanto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA:

  • São órgãos autônomos, de estatura constitucional e com funções próprias;
  • Os contratos celebrados por empresas públicas ou sociedades de economia mista estão fora do controle por parte dos Tribunais de Contas;
  • É obrigatória a existência de auditores em todos os Tribunais de Contas, inclusive os dos Estados e Municípios;
  • Podem representar às autoridades fixando prazos para corrigir irregularidades;
  • Cabe aos Tribunais de Contas apreciarem a legalidade de todos os atos que concedam aposentadorias de servidores públicos civis, reforma de servidores militares ou pensões aos seus dependentes.
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