A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B Forem cassados por crime de responsabilidade o Prefeito e o Vice-prefeito.
C Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de programas de assistência social e reforma agrária.
D O Tribunal Regional Eleitoral der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.