A Na representação de inconstitucionalidade estadual pode-se apenas apreciar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal tendo como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
B Não cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição da República.
C A declaração de inconstitucionalidade de norma estadual em face da Constituição Estadual, realizada em controle concentrado, quando transitada em julgado, temeficáciaerga omnese vinculante.
D É vedada no âmbito da representação de inconstitucionalidade estadual a análise da validade de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual que é repetição de dispositivo da Constituição da República.