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#2023323

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afrmar que

  • a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
  • a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
  • a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
  • incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.
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