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Foram encontradas 80 questões.
#2025182
Texto da Questão:

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.


Marque a afrmativa INCORRETA:

  • O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como“Lex domicilii”– Caput do artigo 7º da LICC.
  • À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
  • Pelo critério de conexão “Lex rei sitae”, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
  • Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.
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