Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7
Direito Administrativo 2
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Inglês 10
Português 12
Texto da Questão:
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As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre as matérias abaixo, EXCETO:
