A O servidor público ou o empregado vinculado ao INSS, na hipótese da negativa de pedido de certidão de contagem de tempo de contribuição, pode valer-se dohabeas data.
B Ohabeas datapode ser impetrado contra o Serviço de Proteção ao Crédito pelo interessado em obter informações sobre registros pessoais.
C A impetração dohabeas dataindepende da negativa de fornecimento de informações pelo órgão ou entidade responsável pelo cadastro.
D O mandado de segurança pode substituir ohabeas data, em alguns casos, segundo conveniência do interessado.
E A ação popular pode ser intentada por menor de 16 (dezesseis) anos, assistido por seu representante legal.