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FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação da Defensoria Pública 9
#2412345
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante
2009 FUMARC DPE-MG
Defensor Público

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:

  • O Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.
  • O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
  • A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
  • Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .
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