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FUMARC - 2007 - MPE-MG - Técnico do MP - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 4 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 19
#2835403
Direito Processual Penal: Competência no Processo Penal, Jurisdição penal: definição e princípios
2007 FUMARC MPE-MG
Técnico do MP Direito

Nas alternativas abaixo estão previstos critérios determinantes da competência jurisdicional. Assinale a hipótese que contém EXCEÇÃO a esta regra:

  • O lugar da infração, o domicílio ou residência do réu e a natureza da infração.
  • A distribuição e o lugar onde ocorreu a prisão do indiciado.
  • A prevenção e a prerrogativa de função.
  • A conexão ou continência.
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