A rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
B deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;
C rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;
D decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;
E fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.