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#2949109

NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

  • a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;
  • a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;
  • a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;
  • a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;
  • a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.
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