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FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Legislação do Ministério Público 15 Noções de Informática 5 Português 35
#2949110
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2011 FUJB MPE-RJ
Técnico Notificações e Atos Intimatórios

É atribuição privativa do Ministério Público:

  • exercer atividade investigativa no âmbito criminal
  • propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;
  • promover a ação penal pública, na forma da lei;
  • realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;
  • exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.
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