A encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
B aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;
C designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;
D expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;
E estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.