A dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;
B os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;
C o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;
D a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;
E o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.