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#1720589

O mandado de segurança pode ser impetrado:

  • contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;
  • contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade ao interesse público;
  • contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;
  • contra ato judicial não transitado em, julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;
  • contra ato de gerente da Caixa Econômica, Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.
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