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#1720593

Sobre o ato de licença, assinale a alternativa correta:

  • consubstancia ato de consentimento plenamente vinculado da Administração;
  • importa avaliação de conveniência e oportunidade;
  • pode ser revisto, de acordo com juízo discricionário da Administração;
  • não pode ser revisto por razões de legalidade;
  • envolve um juízo de ponderação entre direitos fundamentais.
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