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FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 11 Direito Constitucional 9 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 12 Noções de Informática 5 Português 35
#2828362
Direito Processual Penal: Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação
2011 FUJB MPE-RJ
Analista Processual

Após ser condenado por homicídio culposo, com decisão transitada em julgado, e ter cumprido integralmente sua pena, MONTECCHIO descobre ofciosamente fatos que seriam capazes de alterar a convicção judicial, alterando a sentença proferida e que não fora impugnada no momento oportuno.
À luz dosdados fornecidos, écorreto afirmar que:

  • o cabimento da revisão criminal, em caso de nova prova oral, depende de justificação que tramitará perante o juízo penal de primeiro grau;
  • cabível a revisão criminal, cuja competência é do juízo que proferiu a sentença revidenda, que poderá rever a convicção formada com as novas provas colacionadas;
  • incabível a revisão criminal, diante da irreversibilidade dos efeitos da sentença penal condenatória, haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena;
  • cabível a revisão criminal, em caso de nova prova oral, desde que juntada declaração escrita, mediante escritura pública;
  • incabível a revisão criminal, por falta de interesse-utilidade haja vista que MONTECCHIO já cumpriu a integralidade da pena.
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