A proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
B proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
C manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
D proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
E proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.