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#2828340

Sobreasagênciasreguladoras,écorretoafirmar que

  • são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;
  • têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;
  • segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;
  • suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;
  • são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.
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