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#2828338

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

  • baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;
  • que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;
  • não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;
  • que prescindem de prévia licitação;
  • destinados à intermediação de mão de obra.
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