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#2828321

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

  • a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;
  • a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;
  • o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;
  • nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;
  • todas as alternativas acima são incorretas.
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