A o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;
B não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;
C quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;
D o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;
E em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.