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FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 6 Português 10
#3186600
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2024 FucapSul Prefeitura de Gravatal - SC
Procurador

Quem pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito pode ter a suspensão dos direitos políticos por até:

  • 12 (doze) anos.
  • 14 (catorze) anos.
  • 08 (oito) anos.
  • 04 (quatro) anos.
  • 16 (dezesseis) anos.
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